| Lei n.º 7/2026 - Lei da publicidade | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 14/11/2025 .................................. |
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| 2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 3/VIII/2026 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 25/11/2025
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Generalidade -
25/11/2025
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
28/04/2026
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 19, I Série 11/05/2026 |
| Lei ........................................................................ |
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| Data de entrada em vigor da lei ...................................................... | 01/01/2027 |
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