| Lei n.º 3/2026
- Alteração à Lei n.º 4/2010 ‒ Regime da Segurança Social e à Lei n.º 7/2017 ‒ Regime de previdência central não obrigatório
(entrou em vigor no dia 24 de Março de 2026) |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 21/01/2026 .................................. |
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| 1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 2/VIII/2026 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 10/02/2026
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Generalidade -
10/02/2026
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
19/03/2026
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 12, I Série 23/03/2026 |
| Lei ........................................................................ |
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| Data de entrada em vigor da lei ...................................................... | 24/03/2026 |
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