| Lei n.º 12/2026
- Alteração à Lei n.º 17/2009 ‒ Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas
(entrou em vigor no dia 18 de Agosto de 2026) |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 31/07/2026 .................................. |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 13/08/2026
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Generalidade -
13/08/2026
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
13/08/2026
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 33, I Série 17/08/2026 |
| Lei ........................................................................ |
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| Data de entrada em vigor da lei ...................................................... | 18/08/2026 |
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