| Proposta de Lei intitulada "" (Retirada pelo Governo) | |
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| Nota justificativa ................................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei ....................................................... |
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| 1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 5/III/2009 ........................... | |
| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 19/02/2009
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Generalidade -
19/02/2009
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