| Proposta de Lei intitulada "Regime jurídico do sistema financeiro" | |
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| Nota justificativa ................................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 21/10/2022 .................................. |
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| 2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 4/VII/2023 ........................... | |
| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 03/11/2022
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Generalidade -
03/11/2022
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
31/07/2023
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(Resultado da votação)
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