Proposta de Lei intitulada "Regime jurídico da concessão de crédito para jogos de fortuna ou azar em casino" | |
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Nota justificativa ................................................................................. |
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Versão inicial da proposta de lei - 21/04/2023 .................................. |
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2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 4/VII/2024 ........................... | ![]() |
Debate e votação em plenário : | |
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Os residentes podem fazer chegar à Assembleia Legislativa as suas opiniões sobre as propostas de lei por escrito ou através de e-mail info@al.gov.mo .
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