| Proposta de Lei intitulada "Regime jurídico das radiocomunicações" | |
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| Nota justificativa ................................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 24/11/2023 .................................. |
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| 3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 4/VII/2024 ........................... | |
| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 14/12/2023
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Generalidade -
14/12/2023
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
28/10/2024
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(Resultado da votação)
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