| Proposta de Lei intitulada "Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1993" | |
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| Nota justificativa ................................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 02/02/2024 .................................. |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 28/02/2024
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Generalidade -
28/02/2024
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(Resultado da votação)
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