Proposta de Lei intitulada "Lei do Orçamento de 2025" | |
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Nota justificativa ................................................................................. | |
Versão inicial da proposta de lei - 29/10/2024 .................................. | |
2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 9/VII/2024 ........................... | |
Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 21/11/2024 | |
Generalidade - 21/11/2024 ....................................... | (Resultado da votação) |
Especialidade - 16/12/2024 |
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