| Projecto de Lei intitulado "Alteração à Lei n.º 3/2000 – Da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa" | |
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| Nota justificativa ................................................................................. |
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| Versão inicial do projecto de lei - 01/07/2025 .................................. |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 09/07/2025
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Generalidade -
09/07/2025
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