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Projecto de Lei intitulado
"Alteração à Lei n.º 11/2000 ‒ Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau" (os proponentes: Si Ka Lon e Lei Cheng I) |
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| Nota justificativa ................................................................................. |
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| Versão inicial do projecto de lei - 01/06/2026 .................................. |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 09/06/2026
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Generalidade -
09/06/2026
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