| Lei n.º 1/2022 - Alteração à Lei n.° 5/2017 - Regime jurídico da troca de informações em matéria fiscal | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 18/10/2021 .................................. |
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| 3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 1/VII/2022 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 05/11/2021
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Generalidade -
05/11/2021
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
24/01/2022
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 6, I Série 07/02/2022 |
| Lei ........................................................................ |
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