| Lei n.º 16/2022 - Regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 06/04/2022 .................................. |
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| 2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 7/VII/2022 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 20/04/2022
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Generalidade -
20/04/2022
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
15/12/2022
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 51, I Série 19/12/2022 |
| Lei ........................................................................ |
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