中 文
Lei n.º 9/2023 - Regime da arbitragem necessária de litígios relativos a infiltrações de água em edifícios
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 21/10/2022 ..................................
  • Versão apresentada em 30/05/2023 ..................................
    Designação alterada para : Proposta de Lei - Regime da arbitragem necessária de litígios relativos a infiltrações de água em edifícios
1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 5/VII/2023 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 03/11/2022
Generalidade - 03/11/2022 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 07/06/2023 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 25, I Série
19/06/2023
Lei ........................................................................

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