| Lei n.º 6/2024 - Lei sindical | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 30/12/2022 .................................. |
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| 2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 2/VII/2024 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 16/01/2023
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Generalidade -
16/01/2023
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
12/04/2024
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 17, I Série 22/04/2024 |
| Lei ........................................................................ |
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