| Lei n.º 7/2024 - Regime jurídico da concessão de crédito para jogos de fortuna ou azar em casino | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 21/04/2023 .................................. |
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| 2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 4/VII/2024 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 18/05/2023
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Generalidade -
18/05/2023
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
12/04/2024
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 17, I Série 22/04/2024 |
| Lei ........................................................................ |
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| Data de entrada em vigor da lei ...................................................... | 01/08/2024 |
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