| Lei n.º 13/2024 - Alteração à Lei n.º 2/2020 ‒ Governação electrónica e à Lei n.º 5/2022 ‒ Envio de peças processuais e pagamento de custas por meios electrónicos | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 06/11/2023 .................................. |
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| 1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 6/VII/2024 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 04/12/2023
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Generalidade -
04/12/2023
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
18/06/2024
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 27, I Série 01/07/2024 |
| Lei ........................................................................ |
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