Lei N.º 8/2006 - Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos

Nota justificativa      .......................................................

Versão inicial da proposta de lei     .................................

• Versão apresentada em 07/08/2006  .......................

3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 3/III/2006

Debate e votação em plenário

• Apresentação -  14/06/2006

• Generalidade  -  14/06/2006

• Especialidade -  15/08/2006

Nº do Boletim Oficial     ...................................................

N.º 35 , I Série

28/08/2006

Lei    .............................................................................