Lei N.º 5/2006 - "Polícia Judiciária"

Nota justificativa      .......................................................

Versão inicial da proposta de lei     .................................

• Versão apresentada em 23/05/2006  .......................

3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 2/III/2006   ...........

Debate e votação em plenário

• Apresentação -  27/04/2006

• Generalidade  -  27/04/2006

• Especialidade -  30/05/2006

Nº do Boletim Oficial     ...................................................

N.º 24 , I Série

12/06/2006

Lei    .............................................................................