Lei N.º 4/2006 - "Alteração das escalas indiciárias de alguns grupos de pessoal dos serviços e corporações de segurança"

Nota justificativa      .......................................................

Versão inicial da proposta de lei     .................................

• Versão apresentada em 27/04/2006  .......................

2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 2/III/2006

Debate e votação em plenário

• Apresentação -  23/03/2006

• Generalidade  -  30/03/2006

• Especialidade -  09/05/2006

Nº do Boletim Oficial     ...................................................

N.º 20 , I Série

15/05/2006

Lei    .............................................................................