| Processo Legislativo | |||||
|
Lei N.º 3/2007 - "Lei do Trânsito Rodoviário" |
|||||
|
Nota justificativa ....................................................... |
|
||||
|
Versão inicial da proposta de lei ................................. |
 |
||||
|
|
||||
|
3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 1/III/2007 |
|
||||
|
Debate e votação em plenário |
|||||
|
|||||
|
Nº do Boletim Oficial ................................................... |
N.º 19, I Série 7/5/2007 |
||||
|
Lei ............................................................................. |
 |
||||
|
|
|||||
