中 文
Lei n.º 17/2022 - Lei da actividade dos centros de apoio pedagógico complementar particulares do ensino não superior
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 27/10/2021 ..................................
  • Versão apresentada em 02/12/2022 ..................................
    Designação alterada para : Proposta de Lei - Lei da actividade dos centros de apoio pedagógico complementar particulares do ensino não superior
1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 6/VII/2022 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 12/11/2021
Generalidade - 12/11/2021 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 12/12/2022 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 52, I Série
28/12/2022
Lei ........................................................................

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