Proposta de Lei intitulada "Alteração à Lei n.º 15/2009 – Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia" | |
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Nota justificativa ................................................................................. |
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Versão inicial da proposta de lei - 15/11/2024 .................................. |
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Debate e votação em plenário : | |
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