| Proposta de Lei intitulada "Alteração à Lei n.º 15/2009 – Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia" | |
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| Nota justificativa ................................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 15/11/2024 .................................. |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 17/12/2024
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Generalidade -
17/12/2024
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(Resultado da votação)
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