| Proposta de Lei intitulada "Lei da actividade de restauração e bebidas e estabelecimentos relacionados" | |
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| Nota justificativa ................................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 21/10/2025 .................................. |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 04/11/2025
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Generalidade -
04/11/2025
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