| Lei n.º 17/2022 - Lei da actividade dos centros de apoio pedagógico complementar particulares do ensino não superior | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 27/10/2021 .................................. |
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| 1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 6/VII/2022 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 12/11/2021
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Generalidade -
12/11/2021
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
12/12/2022
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 52, I Série 28/12/2022 |
| Lei ........................................................................ |
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