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Leis aprovadas em 2021

Lei nº Designação Aprovação em Plenário Publicação Rectificação
B.O. Nº Data B.O. Nº Data
2/2021 Alteração à Lei n.º 14/2009 - Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos 08/04/2021 16 19/04/2021
1/2021 Regime de benefícios fiscais para as empresas que exerçam actividades de inovação científica e tecnológica 21/01/2021 5 01/02/2021