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Leis aprovadas em 2026

Lei nº Designação Aprovação em Plenário Publicação Rectificação
B.O. Nº Data B.O. Nº Data
5/2026 Lei da actividade de restauração e bebidas e respectivos estabelecimentos 19/03/2026 13 30/03/2026
4/2026 Regime da venda de artigos de ouro e de platina 19/03/2026 13 30/03/2026
3/2026 Alteração à Lei n.º 4/2010 ‒ Regime da Segurança Social e à Lei n.º 7/2017 ‒ Regime de previdência central não obrigatório 19/03/2026 12 23/03/2026
2/2026 Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau 19/03/2026 12 23/03/2026
1/2026 Alteração à Lei n.º 9/2018 ‒ Criação do Instituto para os Assuntos Municipais 10/02/2026 8 23/02/2026