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Leis aprovadas em 2024

Lei nº Designação Aprovação em Plenário Publicação Rectificação
B.O. Nº Data B.O. Nº Data
23/2024 Alteração à Lei n.º 7/2008 ‒ Lei das relações de trabalho 16/12/2024 52 26/12/2024
22/2024 Regime de gestão dos vendilhões 21/11/2024 49 02/12/2024
21/2024 Regime jurídico das radiocomunicações 28/10/2024 46 11/11/2024
20/2024 Lei de combate aos crimes de jogo ilícito 16/10/2024 44 28/10/2024
19/2024 Alteração ao regime da acção de despejo do Código de Processo Civil 16/10/2024 44 28/10/2024
18/2024 Electronização dos registos predial e comercial e do notariado 16/10/2024 44 28/10/2024
17/2024 Alteração à Lei n.º 10/2000 ‒ Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau 14/08/2024 35 26/08/2024
16/2024 Alteração à Lei n.º 17/2009 – Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas 14/08/2024 35 26/08/2024
15/2024 Lei da actividade de mediação de seguros 31/07/2024 33 12/08/2024
14/2024 Regime da transmissão de fracções autónomas de edifícios afectados a habitação económica e habitação intermédia 18/06/2024 27 01/07/2024
13/2024 Alteração à Lei n.º 2/2020 ‒ Governação electrónica e à Lei n.º 5/2022 ‒ Envio de peças processuais e pagamento de custas por meios electrónicos 18/06/2024 27 01/07/2024
12/2024 Regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas 18/06/2024 27 01/07/2024
11/2024 Alteração ao Código do Registo Civil 21/05/2024 23 03/06/2024
10/2024 Estabelece as normas fundamentais para a aplicação do Direito da Região Administrativa Especial de Macau nas áreas terrestre e marítima relevantes do lado sudeste do Posto Fronteiriço de Gongbei da Cidade de Zhuhai da Província de Guangdong 21/05/2024 22 27/05/2024
9/2024 Alteração à Lei n.º 4/1999 ‒ Lei dos juramentos por ocasião do acto de posse 21/05/2024 22 27/05/2024
8/2024 Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau 11/04/2024 17 22/04/2024
7/2024 Regime jurídico da concessão de crédito para jogos de fortuna ou azar em casino 12/04/2024 17 22/04/2024
6/2024 Lei sindical 12/04/2024 17 22/04/2024
5/2024 Abolição das medidas fiscais relacionadas com a gestão da procura imobiliária 18/04/2024 16
Sup.		 19/04/2024
4/2024 Regime jurídico da Universidade de Turismo de Macau 05/02/2024 8 19/02/2024
3/2024 Regime jurídico da Universidade Politécnica de Macau 05/02/2024 8 19/02/2024
2/2024 Regime do registo de automóveis 11/01/2024 4 22/01/2024
1/2024 Alteração à Lei n.º 2/2018 ‒ Imposto do selo sobre a aquisição do segundo e posteriores bens imóveis destinados a habitação 11/01/2024 3
Sup.		 15/01/2024