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Leis aprovadas em 2020

Lei nº Designação Aprovação em Plenário Publicação Rectificação
B.O. Nº Data B.O. Nº Data
2/2020 Governação electrónica 16/03/2020 13 30/03/2020
1/2020 Estabelece as normas fundamentais para a aplicação do Direito da Região Administrativa Especial de Macau na Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e nas suas zonas contíguas 16/03/2020 11
Sup.
17/03/2020