Leis aprovadas em 2021
| Lei nº | Designação | Aprovação em Plenário | Publicação | Rectificação | ||
|---|---|---|---|---|---|---|
| B.O. Nº | Data | B.O. Nº | Data | |||
| 2/2021 | Alteração à Lei n.º 14/2009 - Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos | 08/04/2021 | 16 | 19/04/2021 | ||
| 1/2021 | Regime de benefícios fiscais para as empresas que exerçam actividades de inovação científica e tecnológica | 21/01/2021 | 5 | 01/02/2021 | ||