Leis aprovadas em 2025
| Lei nº | Designação | Aprovação em Plenário | Publicação | Rectificação | ||
|---|---|---|---|---|---|---|
| B.O. Nº | Data | B.O. Nº | Data | |||
| 1/2025 | Alteração à Lei n.º 3/2012 – Quadro geral do pessoal docente das escolas particulares do ensino não superior e à Lei n.º 15/2020 – Estatuto das escolas particulares do ensino não superior | 19/05/2025 | 21 | 26/05/2025 | ||