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2004
2003
2002
2001
2000
1999
1976-1999
Leis aprovadas em 2023
Lei nº
Designação
Aprovação em Plenário
Publicação
Rectificação
B.O. Nº
Data
B.O. Nº
Data
18/2023
Alteração à Lei n.º 17/2009 - Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas
09/11/2023
47
20/11/2023
17/2023
Regime jurídico da habitação intermédia
08/08/2023
34
21/08/2023
16/2023
Regime jurídico das empresas de capitais públicos
08/08/2023
34
21/08/2023
15/2023
Regime jurídico do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas – Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital
01/08/2023
33
14/08/2023
14/2023
Técnicas de procriação medicamente assistida
31/07/2023
33
14/08/2023
13/2023
Regime jurídico do sistema financeiro
31/07/2023
33
14/08/2023
12/2023
Disposições específicas sobre a remuneração do pessoal que exerce funções específicas da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude
20/06/2023
26
26/06/2023
11/2023
Alteração à Lei n.º 8/2002 - Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau
20/06/2023
26
26/06/2023
10/2023
Regime jurídico da emissão monetária
07/06/2023
25
19/06/2023
9/2023
Regime da arbitragem necessária de litígios relativos a infiltrações de água em edifícios
07/06/2023
25
19/06/2023
8/2023
Alteração à Lei n.º 2/2009 – Lei relativa à defesa da segurança do Estado
18/05/2023
22
29/05/2023
7/2023
Regime jurídico de captação de quadros qualificados
18/05/2023
22
29/05/2023
6/2023
Regime de prevenção e controlo do consumo de bebidas alcoólicas por menores
19/04/2023
19
08/05/2023
5/2023
Regime do serviço público de estacionamento
19/04/2023
17
2º Sup.
28/04/2023
4/2023
Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais
29/03/2023
15
11/04/2023
3/2023
Lei dos arquivos
27/02/2023
11
13/03/2023
2/2023
Lei da segurança e saúde ocupacional na construção civil
27/02/2023
11
13/03/2023
1/2023
Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e diplomas conexos
27/02/2023
11
13/03/2023