Leis aprovadas em 2020
| Lei nº | Designação | Aprovação em Plenário | Publicação | Rectificação | ||
|---|---|---|---|---|---|---|
| B.O. Nº | Data | B.O. Nº | Data | |||
| 2/2020 | Governação electrónica | 16/03/2020 | 13 | 30/03/2020 | ||
| 1/2020 | Estabelece as normas fundamentais para a aplicação do Direito da Região Administrativa Especial de Macau na Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e nas suas zonas contíguas | 16/03/2020 | 11 Sup. |
17/03/2020 | ||