中 文

Leis aprovadas em 2025

Lei nº Designação Aprovação em Plenário Publicação Rectificação
B.O. Nº Data B.O. Nº Data
12/2025 Regime de supervisão e administração de dispositivos médicos 14/07/2025 30 28/07/2025
11/2025 Lei dos fundos de investimento 14/07/2025 30 28/07/2025
10/2025 Lei da contratação pública 14/07/2025 30 28/07/2025
9/2025 Alteração à Lei n.º 15/2009 – Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia 09/07/2025 29 21/07/2025
8/2025 Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e diplomas conexos 09/07/2025 29 21/07/2025
7/2025 Alteração à Lei n.º 3/2000 – Da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa 09/07/2025 28 14/07/2025
6/2025 Alteração à Lei do Orçamento de 2025 09/07/2025 28 14/07/2025
5/2025 Lei da actividade das agências de viagens e da profissão de guia turístico 19/06/2025 27 07/07/2025
4/2025 Lei da actividade de aviação civil 19/06/2025 27 07/07/2025
3/2025 Regime de conciliação para causas de família 11/06/2025 25 23/06/2025
2/2025 Alteração à Lei n.º 17/2009 – Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas 11/06/2025 25 23/06/2025
1/2025 Alteração à Lei n.º 3/2012 – Quadro geral do pessoal docente das escolas particulares do ensino não superior e à Lei n.º 15/2020 – Estatuto das escolas particulares do ensino não superior 19/05/2025 21 26/05/2025