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Leis aprovadas em 2023

Lei nº Designação Aprovação em Plenário Publicação Rectificação
B.O. Nº Data B.O. Nº Data
8/2023 Alteração à Lei n.º 2/2009 – Lei relativa à defesa da segurança do Estado 18/05/2023 22 29/05/2023
7/2023 Regime jurídico de captação de quadros qualificados 18/05/2023 22 29/05/2023
6/2023 Regime de prevenção e controlo do consumo de bebidas alcoólicas por menores 19/04/2023 19 08/05/2023
5/2023 Regime do serviço público de estacionamento 19/04/2023 17
2º Sup.
28/04/2023
4/2023 Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais 29/03/2023 15 11/04/2023
3/2023 Lei dos arquivos 27/02/2023 11 13/03/2023
2/2023 Lei da segurança e saúde ocupacional na construção civil 27/02/2023 11 13/03/2023
1/2023 Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e diplomas conexos 27/02/2023 11 13/03/2023