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Leis aprovadas em 2019

Lei nº Designação Aprovação em Plenário Publicação Rectificação
B.O. Nº Data B.O. Nº Data
19/2019 Lei da Arbitragem 17/10/2019 44 05/11/2019
18/2019 Lei do sistema de transporte de metro ligeiro 30/07/2019 34 26/08/2019
17/2019 Regime jurídico da habitação social 08/08/2019 33 19/08/2019
16/2019 Restrições ao fornecimento de sacos de plástico 08/08/2019 33 19/08/2019
15/2019 Lei relativa à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto 07/08/2019 33 19/08/2019
14/2019 Consolidação dos recursos financeiros do Fundo de Segurança Social 30/07/2019 32 12/08/2019
13/2019 Lei da cibersegurança 06/06/2019 25 24/06/2019
12/2019 Lei do registo comercial de embarcações 10/06/2019 25 24/06/2019
11/2019 Alteração à Lei n.º 7/2015 ‒ Salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial 06/06/2019 25 24/06/2019
10/2019 Alteração à Lei n.º 17/2009 – Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas 08/05/2019 21 27/05/2019
9/2019 Alteração à Lei n.º 8/2014 – Prevenção e controlo do ruído ambiental 12/04/2019 17 29/04/2019
8/2019 Regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana 12/04/2019 16 23/04/2019
7/2019 Regime do benefício fiscal para a locação financeira 20/03/2019 14 08/04/2019
6/2019 Regime jurídico das sociedades de locação financeira 20/03/2019 14 08/04/2019
5/2019 Regime da qualificação profissional dos assistentes sociais 19/03/2019 13 01/04/2019
4/2019 Alteração à Lei n.º 9/1999 – Lei de Bases da Organização Judiciária 20/02/2019 9 04/03/2019
3/2019 Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer 19/02/2019 9 04/03/2019
2/2019 Regime de benefícios fiscais para a reconstrução de edifícios 25/01/2019 6 11/02/2019
1/2019 Alteração à Lei n.º 5/1999 - Utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais 24/01/2019 5 04/02/2019