Assembleia Legislativa da R.A.E.M.

Lei nº	Designação	Aprovação em Plenário	Publicação		Rectificação
Lei nº	Designação	Aprovação em Plenário	B.O. Nº	Data	B.O. Nº	Data
8/2023	Alteração à Lei n.º 2/2009 – Lei relativa à defesa da segurança do Estado	18/05/2023	22	29/05/2023
7/2023	Regime jurídico de captação de quadros qualificados	18/05/2023	22	29/05/2023
6/2023	Regime de prevenção e controlo do consumo de bebidas alcoólicas por menores	19/04/2023	19	08/05/2023
5/2023	Regime do serviço público de estacionamento	19/04/2023	17 2º Sup.	28/04/2023
4/2023	Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais	29/03/2023	15	11/04/2023
3/2023	Lei dos arquivos	27/02/2023	11	13/03/2023
2/2023	Lei da segurança e saúde ocupacional na construção civil	27/02/2023	11	13/03/2023
1/2023	Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e diplomas conexos	27/02/2023	11	13/03/2023