• Lei n.º 1/1999

• Proposta de Lei n.º 11/I/99-11

• Extracção parcial do Plenário de 16/12/99

• Extracção parcial do Plenário de 20/12/99

• Lei n.º 2/1999

• Proposta de Lei n.º10/I/99-10

• Extracção parcial do Plenário de 16/12/99

• Lei n.º 3/1999

• Proposta de Lei n.º 1/I/99-1

• Parecer n.º 1/1999 da 1.ª Comissão de Trabalho

• Nota de edição

1.  Lei dos juramentos por ocasião do acto de posse 

• Lei n.º 4/1999 

• Proposta de Lei n.º 2/I/99-2

• Parecer n.º 1 da 2.ª Comissão de Trabalho

• Nota de edição

2.  Alteraçãoes à lei n.º 4/1999 

• Lei n.º9/2001

• Proposta de Lei n.º38/I/2001-11

• Parecer n.º 4/2001 da 3.ª Comissão Permanente

• Extracção parcial do Plenário de 29/5/2001

• Extracção parcial do Plenário de 14/6/2001

1.  Utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais 

• Lei n.º 5/1999

• Proposta de Lei n.º 3/I/99-3

• Parecer n.º 2/1999 da 1.ª Comissão de Trabalho

• Extracção parcial do Plenário de 6/12/1999

2.  Utilização e protecção da bandeira, emblema e regionais 

• Lei n.º 6/1999

• Proposta de Lei n.º 4/I/99-4

• Parecer n.º 2/1999 da 2.ª Comissão de Trabalho

• Extracção parcial do Plenário de 6/12/1999

3. Colocação e exibição das bandeiras e emblemas nacionais e regionais

• Regulamento Administrativo

• Lei n.º7/1999

• Proposta de Lei n.º 5/I/99-5

• Parecer n.º 1/1999 da 3.ª Comissão de Trabalho

• Extracção parcial do Plenário de 6/12/1999

• Extracção parcial do Plenário de 8/12/1999

• Lei n.º9/1999

• Proposta de Lei n.º7/I/99-7

• Parecer n.º3/1999 da 1.ª Comissão de Trabalho

• Extracção parcial do Plenário de 13/12/1999

• Lei n.º10/1999

• Proposta de Lei n.º8/I/99-8

• Parecer n.º4/1999 da 1.ª Comissão de Trabalho

• Extracção parcial do Plenário de 14/12/1999

• Extracção parcial do Plenário de 15/12/1999