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Leis aprovadas em 2006

Lei nº Designação Aprovação em Plenário Publicação Rectificação
B.O. Nº Data B.O. Nº Data
10/2006 Lei do Orçamento de 2007 19/12/2006 52 29/12/2006
9/2006 Lei de Bases do Sistema Educativo Não Superior 13/12/2006 52 26/12/2006
8/2006 Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos 15/08/2006 35 28/08/2006
7/2006 Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais 15/08/2006 35 28/08/2006
6/2006 Lei da cooperação judiciária em matéria penal 13/07/2006 30 24/07/2006
5/2006 Polícia Judiciária 30/05/2006 24 12/06/2006
4/2006 Alteração das escalas indiciárias de alguns grupos de pessoal dos serviços e corporações de segurança 09/05/2006 20 15/05/2006
3/2006 Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo 30/03/2006 15 10/04/2006
2/2006 Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais 23/03/2006 14 03/04/2006
1/2006 Regime jurídico da Universidade de Macau 27/02/2006 11 13/03/2006