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Resolução n.º 1/2024, Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2022.
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B.O. n.º 7, I Série
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15/02/2024 |
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Resolução n.º 1/2023, Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2021.
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B.O. n.º 7, I Série
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13/02/2023 |
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Resolução n.º 1/2022, Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2020.
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B.O. n.º 5, I Série
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31/01/2022 |
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Resolução n.º 2/2020, Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2019.
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B.O. n.º 51, I Série
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23/12/2020 |
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Resolução n.º 1/2020, Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2018.
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B.O. n.º 18, I Série
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04/05/2020 |
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Resolução n.º 1/2019, Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2017.
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B.O. n.º 5, I Série
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04/02/2019 |
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Resolução n.º 1/2018, Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2016.
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B.O. n.º 4, I Série
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22/01/2018 |
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Resolução n.º 3/2017, Alteração à Resolução n.º 2/2004 — Processo de interpelação sobre a acção governativa
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B.O. n.º 32, I Série
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07/08/2017 |
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Resolução n.º 2/2017, Alteração ao Regimento da Assembleia Legislativa
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B.O. n.º 32, I Série
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07/08/2017 |
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Resolução n.º 1/2017,Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2015
Parecer
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B.O. n.º 4, I Série
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23/01/2017 |
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Resolução n.º 1/2016,Respeitante a apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2014
Parecer
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B.O. n.º 5, I Série
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01/02/2016 |
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Resolução n.º 1/2015, Alteração ao Regimento da Assembleia Legislativa
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B.O. n.º 21, I Série
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26/05/2015 |
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Resolução n.º 2/2014,Respeitante a apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2013
Parecer
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B.O. n.º 50, I Série
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15/12/2014 |
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Resolução n.º 1/2014,Respeitante a apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2012
Parecer
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B.O. n.º 2, I Série
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13/01/2014 |
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Resolução n.º 1/2013, Alteração ao Regimento da Assembleia Legislativa
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B.O. n.º 35, I Série
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26/08/2013 |
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Resolução n.º 3/2012,Respeitante à apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2011
Parecer
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B.O. n.º 52, I Série
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26/12/2012 |
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Resolução n.º 2/2012,Proposta de revisão da Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau (Projecto)
Parecer
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B.O. n.º 27, I Série
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05/07/2012 |
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Resolução n.º 1/2012,Proposta de revisão da Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau (Projecto)
Parecer
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B.O. n.º 27, I Série
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05/07/2012 |
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Resolução n.º 1/2011,Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2001
Parecer
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B.O. n.º 52, I Série
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27/12/2011 |
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Resolução n.º 2/2010,Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2009
Parecer
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B.O. n.º 48, I Série
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29/11/2010 |
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Resolução n.º 1/2010,Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2008
Parecer
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B.O. n.º 30, I Série
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26/07/2010 |
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Resolução n.º 4/2009,Prorrogação do período normal de funcionamento
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B.O. n.º 33, I Série
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17/08/2009 |
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Resolução n.º 2/2009, Respeitante à alteração da Resolução n.º 1/1999, que aprovou o Regimento da Assembleia Legislativa
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B.O. n.º 25, I Série
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22/06/2009 |
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Resolução n.º 3/2009, Respeitante à alteração da Resolução n.º 2/2004, que regulamenta o processo de interpelação sobre a acção governativa
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B.O. n.º 25, I Série
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22/06/2009 |
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Resolução n.º 1/2009,Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2007
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B.O. n.º 23, I Série
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08/06/2009 |
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Resolução n.º 1/2008,Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2006
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B.O. n.º 4, I Série
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28/01/2008 |
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Resolução n.º 2/2007,Altera o artigo 9.º da Resolução n.º 2/2004, de 9 de Agosto, que regulamenta o processo de Interpelação sobre a Acção Governativa.
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B.O. n.º 30, I Série
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23/07/2007 |
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Resolução n.º 1/2007,Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2005.
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B.O. n.º 5, I Série
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29/01/2007 |
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Resolução n.º 1/2006,Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2004.
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B.O. n.º 3, I Série
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16/01/2006 |
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Resolução n.º 1/2005,Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2003.
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B.O. n.º 6, I Série
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07/02/2005 |
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Resolução n.º 2/2004,Regulamenta o processo de interpelação previsto no artigo 76.º da Lei Básica e nos artigos 134.º e 135.º do Regimento da Assembleia Legislativa.
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B.O. n.º 32, I Série
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09/08/2004 |
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Resolução n.º 1/2004,Respeitante à alteração da Resolução n.º 1/1999 (Regimento da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau).
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B.O. n.º 30, I Série
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26/07/2004 |
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Resolução n.º 4/2003,Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2002.
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B.O. n.º 52, I Série
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29/12/2003 |
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Resolução n.º 3/2003,Aprova o orçamento privativo da Assembleia Legislativa da RAEM para 2004.
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B.O. n.º 43, I Série
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27/10/2003 |
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Resolução n.º 2/2003,Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da RAEM, relativo ao ano económico de 2003.
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B.O. n.º 17, I Série
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28/04/2003 |
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Resolução n.º 1/2003,Aprova o Relatório e a Conta de Gerência de 2002 da Assembleia Legislativa da RAEM.
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B.O. n.º 17, I Série
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28/04/2003 |
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Resolução n.º 5/2002,Respeitante à apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2001.
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B.O. n.º 48, I Série
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02/12/2002 |
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Resolução n.º 4/2002,Aprova o orçamento privativo da Assembleia Legislativa da RAEM para 2003.
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B.O. n.º 43, I Série
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28/10/2002 |
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Resolução n.º 3/2002,Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2000.
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B.O. n.º 23, I Série
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10/06/2002 |
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Resolução n.º 2/2002,Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da RAEM, relativo ao ano económico de 2002.
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B.O. n.º 17, I Série
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29/04/2002 |
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Resolução n.º 1/2002,Aprova o Relatório e a Conta de Gerência de 2001.
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B.O. n.º 17, I Série
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29/04/2002 |
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Resolução n.º 5/2001,Aprova o orçamento privativo da Assembleia Legislativa para 2002.
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B.O. n.º 46, I Série
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12/11/2001 |
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Resolução n.º 4/2001,Prorroga o período normal de funcionamento da Assembleia Legislativa.
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B.O. n.º 31, I Série
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31/07/2001 |
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Resolução n.º 3/2001,Aprova a conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativa ao ano de 2000.
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B.O. n.º 18, I Série
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02/05/2001 |
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Resolução n.º 2/2001,Aprova o orçamento privativo da Assembleia Legislativa para o ano de 2001.
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B.O. n.º 7, I Série
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12/02/2001 |
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Resolução n.º 1/2001,Respeitante à alteração da Resolução n.º 3/2000, de 26 de Junho, que regulamenta o Processo de Interpelação sobre a Acção Governativa.
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B.O. n.º 6, I Série, Sup.
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07/02/2001 |
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Resolução n.º 7/2000,Aprova o orçamento privativo da Assembleia Legislativa para 2001.
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B.O. n.º 44, I Série
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30/10/2000 |
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Resolução n.º 6/2000,Regula o serviço de atendimento ao público da Assembleia Legislativa.
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B.O. n.º 30, I Série
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24/07/2000 |
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Resolução n.º 5/2000,Referente ao modelo e regras de utilização do cartão de identificação de Deputado.
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B.O. n.º 29, I Série
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17/07/2000 |
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Resolução n.º 4/2000,Respeitante ao regulamento das audições.
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B.O. n.º 27, I Série
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03/07/2000 |
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Resolução n.º 3/2000,Regulamenta o Processo de Interpelação sobre a Acção Governativa.
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B.O. n.º 26, I Série
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26/06/2000 |
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Resolução n.º 2/2000,Aprova a conta de gerência elaborada pelo Conselho Administrativo, referente ao ano económico de 1999.
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B.O. n.º 17, I Série
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24/04/2000 |
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Resolução n.º 1/2000,Aprova o orçamento privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau para o ano 2000.
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B.O. n.º 2, I Série
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10/01/2000 |
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Resolução n.º 1/1999,Aprova o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.
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B.O. n.º 1, I Série
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20/12/1999 |
