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- Versão recebida - Proposta de Lei intitulada “Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1993”
- Versão recebida - Proposta de Lei intitulada “Regime de gestão dos vendilhões”
- Relatório de Actividades da Assembleia Legislativa (2023/2024)
- Relatório n.º 2/VII/2024 pela Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas
- Relatório n.º 2/VII/2024 pela Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Administração Pública
- Relatório n.º 1/VII/2024 pela Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Administração Pública
- Relatório n.º 3/VII/2024 pela Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas
- Relatório n.º 1/VII/2024 elaborado pela 1.ª Comissão Permanente
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