Em Análise
1.ª Comissão Permanente
Admitidas
Entrada em vigor das leis
- Lei n.º 8/2025 “Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e diplomas conexos” entrou em vigor no dia 01 de Novembro de 2025.
- Lei n.º 9/2025 “Alteração à Lei n.º 15/2009 – Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia” entrou em vigor no dia 01 de Novembro de 2025.
Informações Actualizadas
01/12
28/11
26/11
24/11
21/11
19/11
18/11
Documentos Recentes
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- Relatório n.º 4/VII/2025 pela Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas
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- Relatório n.º 2/VII/2025 pela Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas
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