Em Análise

1.ª Comissão Permanente 2.ª Comissão Permanente 3.ª Comissão Permanente

 Admitidas

 Não Publicadas no Boletim Oficial

• Proposta de Lei intitulada “Regime da venda de artigos de ouro e de platina”
  anteriormente intitulada “Regime de comercialização do ouro e da platina”
• Proposta de Lei intitulada “Lei da actividade de restauração e bebidas e respectivos estabelecimentos”
  anteriormente intitulada “Lei da actividade de restauração e bebidas e estabelecimentos relacionados”
• Proposta de Lei intitulada “Alteração à Lei n.º 4/2010 ‒ Regime da Segurança Social e à Lei n.º 7/2017 ‒ Regime de previdência central não obrigatório”
• Proposta de Lei intitulada “Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau”
• Projecto de resolução intitulado “Alteração à Resolução n.º 2/2004 - Processo de interpelação sobre a acção governativa”
• Projecto de resolução intitulado “Alteração à Resolução n.º 5/2000 - Do modelo e das regras de utilização do cartão de identificação de Deputado”