Assembleia Legislativa da R.A.E.M.

Em Análise

1.ª Comissão Permanente

Proposta de Lei intitulada “Lei da contratação pública”

Proposta de Lei intitulada “Lei do trânsito rodoviário”

Proposta de Lei intitulada “Regime de supervisão e administração de dispositivos médicos”

2.ª Comissão Permanente

Proposta de Lei intitulada “Lei da actividade das agências de viagens e da profissão de guia turístico”

Proposta de Lei intitulada “Lei dos fundos de investimento”

Proposta de Lei intitulada “Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e diplomas conexos”

Proposta de Lei intitulada “Alteração à Lei n.º 15/2009 – Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia”

3.ª Comissão Permanente

Proposta de Lei intitulada “Lei da actividade de aviação civil”

Proposta de Lei intitulada “Regime de conciliação para causas de família”

Proposta de Lei intitulada “Alteração à Lei n.º 3/2012 – Quadro geral do pessoal docente das escolas particulares do ensino não superior e à Lei n.º 15/2020 – Estatuto das escolas particulares do ensino não superior”

Admitidas

Informações Actualizadas

30/04

Reunião Plenária

28/04

Reunião Plenária

25/04

Reunião Plenária

23/04

Reunião Plenária

17/04

Reunião Plenária

Documentos Recentes

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