Em Análise

1.ª Comissão Permanente 2.ª Comissão Permanente 3.ª Comissão Permanente

 Admitidas

 Não Publicadas no Boletim Oficial

• Proposta de Lei intitulada “Aprovação do Código Fiscal”
  anteriormente intitulada “Aprovação do Código Tributário”
• Proposta de Lei intitulada “Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1993”
• Proposta de Lei intitulada “Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1994 e 1999”
• Proposta de Lei intitulada “Alteração à Lei n.º 7/2008 ‒ Lei das relações de trabalho”
• Proposta de Lei intitulada “Lei do Orçamento de 2025”