Em Análise
1.ª Comissão Permanente
Admitidas
Entrada em vigor das leis
- Lei n.º 3/2025 “Regime de conciliação para causas de família” entrou em vigor no dia 01 de Janeiro de 2026.
- Lei n.º 11/2025 “Lei dos fundos de investimento” entrou em vigor no dia 01 de Janeiro de 2026.
- Lei n.º 14/2025 “Alteração à Lei n.º 5/2020 ‒ Salário mínimo para os trabalhadores” entrou em vigor no dia 01 de Janeiro de 2026.
- Lei n.º 13/2025 “Lei do Orçamento de 2026” entrou em vigor no dia 01 de Janeiro de 2026.
- Lei n.º 24/2024 “Aprovação do Código Fiscal” entrou em vigor no dia 01 de Janeiro de 2026.
Informações Actualizadas
Os residentes podem fazer chegar à Assembleia Legislativa as suas opiniões sobre os projectos e propostas de lei por via postal ou através de e-mail.