Assembleia Legislativa da R.A.E.M.

VII Legislatura(2021 ~2025)
Leis Regime jurídico das empresas de capitais públicos Alteração à Lei n.º 8/2002 - Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau Regime da arbitragem necessária de litígios relativos a infiltrações de água em edifícios Regime do serviço público de estacionamento Regime de prevenção e controlo do consumo de bebidas alcoólicas por menores Lei da segurança e saúde ocupacional na construção civil Lei da actividade dos centros de apoio pedagógico complementar particulares do ensino não superior Regime jurídico de segurança dos ascensores Alteração à Lei n.º 5/2011 – Regime de prevenção e controlo do tabagismo Regime jurídico da intercepção e protecção de comunicações Exibição por meios electrónicos dos documentos necessários à condução de veículos Alteração à Lei n.º 3/2010 – Proibição de prestação ilegal de alojamento Alteração à Lei n.º 16/96/M, de 12 de Agosto - Imposto de circulação Em Análise Proposta de Lei intitulada “Lei de protecção do segredo de Estado” Proposta de Lei intitulada “Regime do registo de automóveis” Proposta de Lei intitulada “Regime jurídico da Universidade Politécnica de Macau” Proposta de Lei intitulada “Regime jurídico do Instituto de Formação Turística de Macau”