Assembleia Legislativa da R.A.E.M.

VII Legislatura(2021 ~2025)
Leis Regime de gestão dos vendilhões Alteração ao regime da acção de despejo do Código de Processo Civil Alteração à Lei n.º 10/2000 ‒ Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau Alteração à Lei n.º 2/2020 ‒ Governação electrónica e à Lei n.º 5/2022 ‒ Envio de peças processuais e pagamento de custas por meios electrónicos Alteração à Lei n.º 4/1999 ‒ Lei dos juramentos por ocasião do acto de posse Estabelece as normas fundamentais para a aplicação do Direito da Região Administrativa Especial de Macau nas áreas terrestre e marítima relevantes do lado sudeste do Posto Fronteiriço de Gongbei da Cidade de Zhuhai da Província de Guangdong Regime jurídico da Universidade Politécnica de Macau Regime jurídico da Universidade de Turismo de Macau Regime do registo de automóveis Alteração à Lei n.º 2/2018 ‒ Imposto do selo sobre a aquisição do segundo e posteriores bens imóveis destinados a habitação Lei de protecção do segredo de Estado Lei do Orçamento de 2024 Regime jurídico das empresas de capitais públicos Alteração à Lei n.º 8/2002 - Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau Regime da arbitragem necessária de litígios relativos a infiltrações de água em edifícios Regime do serviço público de estacionamento Regime de prevenção e controlo do consumo de bebidas alcoólicas por menores Lei da segurança e saúde ocupacional na construção civil Lei da actividade dos centros de apoio pedagógico complementar particulares do ensino não superior Regime jurídico de segurança dos ascensores Alteração à Lei n.º 5/2011 – Regime de prevenção e controlo do tabagismo Regime jurídico da intercepção e protecção de comunicações Exibição por meios electrónicos dos documentos necessários à condução de veículos Alteração à Lei n.º 3/2010 – Proibição de prestação ilegal de alojamento Alteração à Lei n.º 16/96/M, de 12 de Agosto - Imposto de circulação Em Análise Proposta de Lei intitulada “Lei da contratação pública” Proposta de Lei intitulada “Lei do trânsito rodoviário” Proposta de Lei intitulada “Regime de supervisão e administração de dispositivos médicos”