Assembleia Legislativa da R.A.E.M.

2.ª Comissão Permanente

VI Legislatura(2017 ~2021)
Leis Lei relativa à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto Consolidação dos recursos financeiros do Fundo de Segurança Social Lei do registo comercial de embarcações Alteração à Lei n.º 7/2015 ‒ Salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial Regime do benefício fiscal para a locação financeira Regime jurídico das sociedades de locação financeira Regime da qualificação profissional dos assistentes sociais Regime de benefícios fiscais para a reconstrução de edifícios Lei do Orçamento de 2019 Alteração à Lei n.º 3/2004 ‒ Lei eleitoral para o Chefe do Executivo Criação do Instituto para os Assuntos Municipais Lei de bases de gestão das áreas marítimas Lei do Orçamento de 2018 Em Análise Proposta de Lei intitulada “Regime legal da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde” Proposta de Lei intitulada “Estatuto das escolas particulares do ensino não superior” Proposta de Lei intitulada “Lei da actividade dos estabelecimentos hoteleiros” Proposta de Lei intitulada “Salário mínimo para os trabalhadores” Proposta de Lei intitulada “Alteração ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos” Proposta de Lei intitulada “Governação electrónica” Resolução Resolução n.º 1/2019, Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2017. Resolução n.º 1/2018, Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2016.

VI Legislatura(2017 ~2021)

Leis
Em Análise
Resolução
- Resolução n.º 1/2019, Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2017.
- Resolução n.º 1/2018, Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2016.