Assembleia Legislativa da R.A.E.M.

2.ª Comissão Permanente

VII Legislatura(2021 ~2025)
Leis Regime jurídico do sistema financeiro Regime jurídico da emissão monetária Regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino Lei do Orçamento de 2023 Regime jurídico da renovação urbana Lei da fidúcia Regime jurídico do controlo de substâncias perigosas Alteração à Lei n.º 16/2001 – Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino Alteração à Lei n.º 3/1999 - Publicação e formulário dos diplomas Lei do Orçamento de 2022 Em Análise Proposta de Lei intitulada “Regime jurídico do controlo das armas e coisas conexas” Proposta de Lei intitulada “Lei Sindical” Proposta de Lei intitulada “Regime jurídico da concessão de crédito para jogos de fortuna ou azar em casino” Proposta de Lei intitulada “Alteração à Lei n.º 1/2001 - Serviços de Polícia Unitários da Região Administrativa Especial de Macau” Proposta de Lei intitulada “Alteração à Lei n.º 3/2004 ‒ Lei eleitoral para o Chefe do Executivo” Proposta de Lei intitulada “Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau” Proposta de Lei intitulada “Lei da actividade de mediação de seguros” Resolução Resolução n.º 1/2023, Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2021 Resolução n.º 1/2022, Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2020.

VII Legislatura(2021 ~2025)

Leis
Em Análise
Resolução
- Resolução n.º 1/2023, Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2021
- Resolução n.º 1/2022, Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2020.