Assembleia Legislativa da R.A.E.M.

2.ª Comissão Permanente

VII Legislatura(2021 ~2025)
Leis Alteração à Lei do Orçamento de 2025 Lei da actividade das agências de viagens e da profissão de guia turístico Alteração à Lei n.º 7/2008 ‒ Lei das relações de trabalho Lei do Orçamento de 2025 Lei de combate aos crimes de jogo ilícito Lei da actividade de mediação de seguros Regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas Lei sindical Regime jurídico da concessão de crédito para jogos de fortuna ou azar em casino Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau Alteração à Lei n.º 3/2004 ‒ Lei eleitoral para o Chefe do Executivo Alteração à Lei n.º 1/2001 - Serviços de Polícia Unitários da Região Administrativa Especial de Macau Regime jurídico do sistema financeiro Regime jurídico da emissão monetária Regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino Lei do Orçamento de 2023 Regime jurídico da renovação urbana Lei da fidúcia Regime jurídico do controlo de substâncias perigosas Alteração à Lei n.º 16/2001 – Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino Alteração à Lei n.º 3/1999 - Publicação e formulário dos diplomas Lei do Orçamento de 2022 Em Análise Proposta de Lei intitulada “Lei dos fundos de investimento” Resolução Resolução n.º 1/2025, Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2023. Resolução n.º 1/2024, Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2022. Resolução n.º 1/2023, Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2021. Resolução n.º 1/2022, Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2020.

VII Legislatura(2021 ~2025)

Leis
Em Análise
- Proposta de Lei intitulada “Lei dos fundos de investimento”
Resolução
- Resolução n.º 1/2025, Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2023.
- Resolução n.º 1/2024, Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2022.
- Resolução n.º 1/2023, Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2021.
- Resolução n.º 1/2022, Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2020.