Assembleia Legislativa da R.A.E.M.

VI Legislatura(2017 ~2021)
Leis Salário mínimo para os trabalhadores Alteração à Lei do Orçamento de 2020 Governação electrónica Estabelece as normas fundamentais para a aplicação do Direito da Região Administrativa Especial de Macau na Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e nas suas zonas contíguas Alteração ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos Lei do Orçamento de 2020 Lei relativa à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto Consolidação dos recursos financeiros do Fundo de Segurança Social Lei do registo comercial de embarcações Alteração à Lei n.º 7/2015 ‒ Salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial Regime do benefício fiscal para a locação financeira Regime jurídico das sociedades de locação financeira Regime da qualificação profissional dos assistentes sociais Regime de benefícios fiscais para a reconstrução de edifícios Lei do Orçamento de 2019 Alteração à Lei n.º 3/2004 ‒ Lei eleitoral para o Chefe do Executivo Criação do Instituto para os Assuntos Municipais Lei de bases de gestão das áreas marítimas Lei do Orçamento de 2018 Em Análise Proposta de Lei intitulada “Regime legal da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde” Proposta de Lei intitulada “Estatuto das escolas particulares do ensino não superior” Proposta de Lei intitulada “Lei da actividade dos estabelecimentos hoteleiros” Proposta de Lei intitulada “Alteração à Lei n.º 13/2001 - Regime do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público” Resolução Resolução n.º 1/2020, Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2018. Resolução n.º 1/2019, Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2017. Resolução n.º 1/2018, Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2016.

Leis

Em Análise

Proposta de Lei intitulada “Regime legal da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde”
Proposta de Lei intitulada “Estatuto das escolas particulares do ensino não superior”
Proposta de Lei intitulada “Lei da actividade dos estabelecimentos hoteleiros”
Proposta de Lei intitulada “Alteração à Lei n.º 13/2001 - Regime do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público”

Resolução

Resolução n.º 1/2020, Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2018.

Resolução n.º 1/2019, Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2017.

Resolução n.º 1/2018, Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2016.

2.ª Comissão Permanente