Assembleia Legislativa da R.A.E.M.

3.ª Comissão Permanente

VI Legislatura(2017 ~2021)
Leis Restrições ao fornecimento de sacos de plástico Lei do sistema de transporte de metro ligeiro Regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana Alteração à Lei n.º 9/1999 – Lei de Bases da Organização Judiciária Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau Revogação do regime jurídico do exercício da actividade 《offshore》 Corpo de Polícia de Segurança Pública Benefício fiscal à contratação de pessoas portadoras de deficiência Ajustamento do montante do subsídio de nascimento Alteração ao Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro Em Análise Proposta de Lei intitulada “Lei da actividade de agência de emprego” Proposta de Lei intitulada “Alteração ao Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho” Proposta de Lei intitulada “Regime de registo e exercício da profissão de contabilistas” Proposta de Lei intitulada “Alteração à Lei n.º 7/2008 – Lei das relações de trabalho” Proposta de Lei intitulada “Alteração à Lei n.º 21/2009 ‒ Lei da contratação de trabalhadores não residentes” Proposta de Lei intitulada “Alteração ao Regulamento do Imposto do Selo e à Tabela Geral do lmposto do Selo” Relatório Relatório n.º 1/VI/2018 elaborado pela 3.ª Comissão Permanente (Assunto: Petição relativa à proposta de lei intitulada“Revogação do Decreto-Lei n.º 58/99/M, de 18 de Outubro”.) Relatório n.º 1/VI/2019 elaborado pela 3.ª Comissão Permanente (Assunto: Petição apresentada à Assembleia Legislativa sobre a Proposta de Lei intitulada “Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer”)
IV Legislatura(2009 ~2013)
Relatório 1/IV/2012 (Diagnóstico e estudo com vista a eventual elaboração de uma Lei do Erro Médico)