Assembleia Legislativa da R.A.E.M.

VII Legislatura(2021 ~2025)
Leis Regime jurídico das radiocomunicações Electronização dos registos predial e comercial e do notariado Regime da transmissão de fracções autónomas de edifícios afectados a habitação económica e habitação intermédia Alteração ao Código do Registo Civil Alteração à Lei n.º 5/2020 - Salário mínimo para os trabalhadores Regime jurídico da habitação intermédia Regime jurídico do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas – Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital Disposições específicas sobre a remuneração do pessoal que exerce funções específicas da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude Regime jurídico de captação de quadros qualificados Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais Lei dos arquivos Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e diplomas conexos Alteração ao Regulamento do Imposto de Turismo Alteração à Lei n.° 9/2006 - Lei de bases do sistema educativo não superior e à Lei n.º 10/2017 - Regime do ensino superior Alteração à Lei n.° 5/2017 - Regime jurídico da troca de informações em matéria fiscal Em Análise Proposta de Lei intitulada “Lei da actividade de aviação civil” Proposta de Lei intitulada “Regime de conciliação para causas de família”

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