Em Análise
1.ª Comissão Permanente
- Proposta de Lei intitulada “Lei de combate aos crimes de jogo ilícito”
anteriormente intitulada “Lei de combate aos crimes de jogo ilegal”
Admitidas
Entrada em vigor das leis
Informações Actualizadas
16/10
Documentos Recentes
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- Relatório n.º 2/VII/2024 pela Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas
- Relatório n.º 2/VII/2024 pela Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Administração Pública
- Relatório n.º 1/VII/2024 pela Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Administração Pública
- Relatório n.º 3/VII/2024 pela Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas
- Relatório n.º 1/VII/2024 elaborado pela 1.ª Comissão Permanente
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