Assembleia Legislativa da R.A.E.M.

Em Análise

1.ª Comissão Permanente

Proposta de Lei intitulada “Alteração à Lei n.º 10/2011 ‒ Lei da habitação económica”

Proposta de Lei intitulada “Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor”

Proposta de Lei intitulada “Lei de bases de protecção civil”

Proposta de Lei intitulada “Alteração à Lei n.º 11/2009 – Lei de combate à criminalidade informática”

Proposta de Lei intitulada “Lei de controlo sanitário animal”

Proposta de Lei intitulada “Regime das carreiras especiais da Polícia Judiciária”

Proposta de Lei intitulada “Alteração à Lei n.º 5/2006 - Polícia Judiciária”

2.ª Comissão Permanente

Proposta de Lei intitulada “Regime legal da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde”

Proposta de Lei intitulada “Estatuto das escolas particulares do ensino não superior”

Proposta de Lei intitulada “Lei da actividade dos estabelecimentos hoteleiros”

Proposta de Lei intitulada “Salário mínimo para os trabalhadores”

Proposta de Lei intitulada “Governação electrónica”

Projecto de resolução intitulado “Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2018”

Proposta de Lei intitulada “Estabelece as normas fundamentais para a aplicação do Direito da Região Administrativa Especial de Macau na Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e nas suas zonas contíguas”

3.ª Comissão Permanente

Proposta de Lei intitulada “Lei da actividade de agência de emprego”

Proposta de Lei intitulada “Alteração ao Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho”

Proposta de Lei intitulada “Regime de registo e exercício da profissão de contabilistas”

Proposta de Lei intitulada “Alteração à Lei n.º 7/2008 – Lei das relações de trabalho”

Proposta de Lei intitulada “Alteração à Lei n.º 21/2009 ‒ Lei da contratação de trabalhadores não residentes”

Proposta de Lei intitulada “Alteração ao Regulamento do Imposto do Selo e à Tabela Geral do lmposto do Selo”

Admitidas

Entrada em vigor das leis

Lei n.º 21/2019 “Alteração ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos” entrou em vigor no dia 26 de Janeiro de 2020.

Informações Actualizadas

06/02

Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública

06/02

Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas

30/01

Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública

Documentos Recentes

Os residentes podem fazer chegar à Assembleia Legislativa as suas opiniões sobre os projectos e propostas de lei por via postal ou através de e-mail.