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- Relatório n.º 1/VI/2021 pela Comissão de Regimento e Mandatos
- Relatório n.º 1/VI/2021 pela Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas
- Parecer - Proposta de Lei intitulada “Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau”
- Parecer - Proposta de Lei intitulada “Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios e recintos”
- Versão recebida - Proposta de Lei intitulada “Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau”
- Versão recebida - Proposta de Lei intitulada “Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios e recintos”
- Relatório nº 5/VI/2021 pela Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas
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