Em Análise
1.ª Comissão Permanente
2.ª Comissão Permanente
Admitidas
Não Publicadas no Boletim Oficial
Entrada em vigor das leis
- Lei n.º 13/2026 “Consolidação dos recursos financeiros do Fundo de Pensões” entrou em vigor no dia 18 de Agosto de 2026.
- Lei n.º 12/2026 “Alteração à Lei n.º 17/2009 ‒ Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas” entrou em vigor no dia 18 de Agosto de 2026.
Informações Actualizadas
Documentos Recentes
- Parecer - Proposta de Lei intitulada “Alteração ao Regulamento do Imposto de Consumo, aprovado pela Lei n.º 4/99/M, de 13 de Dezembro”
- Relatório n.º 5/VIII/2026 pela Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas
- Relatório n.º 1/VIII/2026 pela Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas
- Versão recebida - Proposta de Lei intitulada “Alteração ao Regulamento do Imposto de Consumo, aprovado pela Lei n.º 4/99/M, de 13 de Dezembro”
- Relatório n.º 4/VIII/2026 pela Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas
- Relatório n.º 3/VIII/2026 pela Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas
- Relatório n.º 1/VIII/2026 pela Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública
- Relatório n.º 1/VIII/2026 da 3.ª Comissão Permanente e da respectiva petição
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