Em Análise
1.ª Comissão Permanente
- Proposta de Lei intitulada “Aprovação do Código Fiscal”
anteriormente intitulada “Aprovação do Código Tributário”
Admitidas
Entrada em vigor das leis
Informações Actualizadas
16/12
Documentos Recentes
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- Relatório de Actividades da Assembleia Legislativa (2023/2024)
- Relatório n.º 2/VII/2024 pela Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas
- Relatório n.º 2/VII/2024 pela Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Administração Pública
- Relatório n.º 1/VII/2024 pela Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Administração Pública
- Relatório n.º 3/VII/2024 pela Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas
- Relatório n.º 1/VII/2024 elaborado pela 1.ª Comissão Permanente
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