Em Análise
1.ª Comissão Permanente
Admitidas
Não Publicadas no Boletim Oficial
Entrada em vigor das leis
Informações Actualizadas
04/12
02/12
30/11
27/11
25/11
17/11
16/11
29/10 30/10
Os residentes podem fazer chegar à Assembleia Legislativa as suas opiniões sobre os projectos e propostas de lei por via postal ou através de e-mail.