Em Análise
1.ª Comissão PermanenteAdmitidas
- Proposta de Lei intitulada “Lei do trânsito rodoviário”
- Proposta de Lei intitulada “Estabelece as normas fundamentais para a aplicação do Direito da Região Administrativa Especial de Macau nas áreas terrestre e marítima relevantes do lado sudeste do Posto Fronteiriço de Gongbei da Cidade de Zhuhai da Província de Guangdong”
- Conta de Gerência da Assembleia Legislativa relativa ao ano económico de 2023 - Projecto de Simples Deliberação do Plenário.
Informações Actualizadas
Os residentes podem fazer chegar à Assembleia Legislativa as suas opiniões sobre os projectos e propostas de lei por via postal ou através de e-mail.