• Proposta de Lei intitulada “Alteração à Lei n.º 10/2011 ‒ Lei da habitação económica”

• Proposta de Lei intitulada “Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor”

• Proposta de Lei intitulada “Lei de bases de protecção civil”

• Proposta de Lei intitulada “Alteração à Lei n.º 11/2009 – Lei de combate à criminalidade informática”

• Proposta de Lei intitulada “Lei de controlo sanitário animal”

• Proposta de Lei intitulada “Regime das carreiras especiais da Polícia Judiciária”

• Proposta de Lei intitulada “Alteração à Lei n.º 5/2006 - Polícia Judiciária”

• Proposta de Lei intitulada “Regime legal da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde”

• Proposta de Lei intitulada “Estatuto das escolas particulares do ensino não superior”

• Proposta de Lei intitulada “Lei da actividade dos estabelecimentos hoteleiros”

• Proposta de Lei intitulada “Salário mínimo para os trabalhadores”

• Projecto de resolução intitulado “Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2018”

• Proposta de Lei intitulada “Alteração à Lei do Orçamento de 2020”

• Proposta de Lei intitulada “Lei da actividade de agência de emprego”

• Proposta de Lei intitulada “Alteração ao Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho”

• Proposta de Lei intitulada “Regime de registo e exercício da profissão de contabilistas”

• Proposta de Lei intitulada “Alteração à Lei n.º 7/2008 – Lei das relações de trabalho”

• Proposta de Lei intitulada “Alteração à Lei n.º 21/2009 ‒ Lei da contratação de trabalhadores não residentes”

• Proposta de Lei intitulada “Alteração ao Regulamento do Imposto do Selo e à Tabela Geral do lmposto do Selo”