Em Análise
1.ª Comissão Permanente
Admitidas
- Projecto de Lei intitulado “Alteração à Lei n.º 3/2000 – Da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa”
- Projecto de resolução intitulado “Alteração ao Regimento da Assembleia Legislativa”
Não Publicadas no Boletim Oficial
Entrada em vigor das leis
Informações Actualizadas
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Os residentes podem fazer chegar à Assembleia Legislativa as suas opiniões sobre os projectos e propostas de lei por via postal ou através de e-mail.