Assembleia Legislativa da R.A.E.M.

Em Análise

1.ª Comissão Permanente

Proposta de Lei intitulada “Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor”

Proposta de Lei intitulada “Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e da inscrição de medicamentos tradicionais chineses”

Proposta de Lei intitulada “Regime de gestão dos mercados públicos”

Proposta de Lei intitulada “Alteração ao Decreto-Lei n.° 122/84/M, de 15 de Dezembro - Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços”

2.ª Comissão Permanente

Proposta de Lei intitulada “Lei da actividade dos estabelecimentos hoteleiros”

Proposta de Lei intitulada “Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios e recintos”

Proposta de Lei intitulada “Regime jurídico da construção urbana”

3.ª Comissão Permanente

Proposta de Lei intitulada “Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança”

Proposta de Lei intitulada “Alteração ao Decreto-Lei n.º 67/99/M, de 1 de Novembro, e ao Estatuto do Pessoal Docente da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude por ele aprovado”

Proposta de Lei intitulada “Alteração à Lei n.° 7/2006 - Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais”

Proposta de Lei intitulada “Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau”

Admitidas

Requerimento, datado de 12 de Abril de 2021, apresentado pelo Senhor Deputado Sou Ka Hou, relativo à realização de um debate.

Informações Actualizadas

29/04

Reunião da 3ª Comissão Permanente

26/04

Reunião da 3ª Comissão Permanente

23/04

Reunião da 2ª Comissão Permanente

22/04

Reunião da 2ª Comissão Permanente

21/04

Reunião da 2ª Comissão Permanente

20/04

Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas

Documentos Recentes

Os residentes podem fazer chegar à Assembleia Legislativa as suas opiniões sobre os projectos e propostas de lei por via postal ou através de e-mail.