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- Parecer - Proposta de Lei intitulada “Alteração à Lei n.º 7/2008 – Lei das relações de trabalho”
- Parecer - Proposta de Lei intitulada “Lei de controlo sanitário animal”
- Versão recebida - Proposta de Lei intitulada “Alteração à Lei n.º 7/2008 – Lei das relações de trabalho”
- Versão recebida - Proposta de Lei intitulada “Lei de controlo sanitário animal”
- Relatório n.º 3/VI/2020 pela Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas
- Relatório n.º 2/VI/2020 pela Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas
Os residentes podem fazer chegar à Assembleia Legislativa as suas opiniões sobre os projectos e propostas de lei por via postal ou através de e-mail.