RECOLHA DE OPINIÕES   Novo   

    Com o objectivo de auscultar as opiniões do público sobre a proposta de lei intitulada “Aprovação do Código Tributário”, que está a ser apreciada e analisada na especialidade pela 3.ª Comissão Permanente, decorre, desde 13 de Janeiro de 2022 e por um período de dois meses, a recolha de opiniões sobre a mesma. Para o efeito, qualquer indivíduo ou entidade associativa pode apresentar à Assembleia Legislativa, por escrito, as suas opiniões ou sugestões, individuais ou colectivas.

 

 Em Análise

1.ª Comissão Permanente
2.ª Comissão Permanente
3.ª Comissão Permanente

 Admitidas

   Os residentes podem fazer chegar à Assembleia Legislativa as suas opiniões sobre os projectos e  propostas de lei por via postal ou através de e-mail.