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- Parecer - Proposta de Lei intitulada “Lei da actividade de aviação civil”
- Versão recebida - Proposta de Lei intitulada “Lei da actividade de aviação civil”
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- Parecer - Proposta de Lei intitulada “Regime de conciliação para causas de família”
- Versão recebida - Proposta de Lei intitulada “Regime de conciliação para causas de família”
- Relatório n.º 1/VII/2025 pela Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas
Os residentes podem fazer chegar à Assembleia Legislativa as suas opiniões sobre os projectos e propostas de lei por via postal ou através de e-mail.