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1.ª Comissão Permanente
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Entrada em vigor das leis
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- Parecer - Proposta de Lei intitulada “Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999”
- Versão recebida - Proposta de Lei intitulada “Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999”
- Relatório sobre a Execução do Orçamento do ano 2018
- Relatório de Auditoria da Conta Geral de 2018
- Relatório de Actividades da Assembleia Legislativa da RAEM (VI Legislatura 2.ª sessão Legislativa)
Os residentes podem fazer chegar à Assembleia Legislativa as suas opiniões sobre os projectos e propostas de lei por via postal ou através de e-mail.