Assembleia Legislativa da R.A.E.M.

Em Análise

1.ª Comissão Permanente

Proposta de Lei intitulada “Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor”

2.ª Comissão Permanente

Proposta de Lei intitulada “Lei da actividade dos estabelecimentos hoteleiros”

3.ª Comissão Permanente

Proposta de Lei intitulada “Alteração ao Regulamento do Imposto do Selo e à Tabela Geral do lmposto do Selo”

Admitidas

Proposta de Lei intitulada “Alteração à Lei n.º 9/2002 - Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau”

Entrada em vigor das leis

Lei n.º 2/2020 “Governação electrónica” entra em vigor hoje.
Lei n.º 21/2020 “Alteração ao Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho” entrou em vigor no dia 22 de Setembro de 2020.
Lei n.º 11/2020 “Regime jurídico de protecção civil” entrou em vigor no dia 15 de Setembro de 2020.

Informações Actualizadas

11/09

Reunião da 1ª Comissão Permanente

Documentos Recentes

Relatório de Actividades da Assembleia Legislativa da RAEM (VI Legislatura 3.ª sessão Legislativa)
Relatório n.º 1/VI/2020 elaborado pela 3.ª Comissão Permanente
Relatório n.º 5/VI/2020 pela Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Administração Pública
Relatório n.º 5/VI/2020 pela Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas
Relatório nº 9/VI/2020 pela Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas
Relatório n.º 1/VI/2020 elaborado pela 1.ª Comissão Permanente

Os residentes podem fazer chegar à Assembleia Legislativa as suas opiniões sobre os projectos e propostas de lei por via postal ou através de e-mail.