Em Análise
1.ª Comissão Permanente
Admitidas
Não Publicadas no Boletim Oficial
- Proposta de Lei intitulada “Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e diplomas conexos”
- Proposta de Lei intitulada “Alteração à Lei n.º 15/2009 – Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia”
- Projecto de resolução intitulado “Alteração ao Regimento da Assembleia Legislativa”
Informações Actualizadas
14/07
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Os residentes podem fazer chegar à Assembleia Legislativa as suas opiniões sobre os projectos e propostas de lei por via postal ou através de e-mail.