Em Análise
1.ª Comissão Permanente
- Proposta de Lei intitulada “Regime jurídico de protecção civil”
anteriormente intitulada “Lei de bases de protecção civil”
Admitidas
Entrada em vigor das leis
- Lei n.º 9/2020 “Alteração à Lei n.º 13/2001 - Regime do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público” entrou em vigor no dia 07 de Julho de 2020.
- Lei n.º 4/2020 “Alteração à Lei n.º 11/2009 – Lei de combate à criminalidade informática” entrou em vigor no dia 01 de Julho de 2020.
Informações Actualizadas
Documentos Recentes
- Versão recebida - Proposta de Lei intitulada “Regime jurídico de protecção civil” (anteriormente intitulada “Lei de bases de protecção civil”)
- Versão recebida - Proposta de Lei intitulada “Alteração à Lei n.º 10/2011 ‒ Lei da habitação económica”
- Relatório n.º 2/VI/2020 pela Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas
Os residentes podem fazer chegar à Assembleia Legislativa as suas opiniões sobre os projectos e propostas de lei por via postal ou através de e-mail.