Assembleia Legislativa da R.A.E.M.

Em Análise

1.ª Comissão Permanente

Proposta de Lei intitulada “Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor”

Proposta de Lei intitulada “Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e da inscrição de medicamentos tradicionais chineses”

Proposta de Lei intitulada “Regime de gestão dos mercados públicos”

Proposta de Lei intitulada “Alteração ao Decreto-Lei n.° 122/84/M, de 15 de Dezembro - Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços”

2.ª Comissão Permanente

Proposta de Lei intitulada “Lei da actividade dos estabelecimentos hoteleiros”

Proposta de Lei intitulada “Alteração à Lei n.º 14/2009 - Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos”

Proposta de Lei intitulada “Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios e recintos”

Proposta de Lei intitulada “Regime jurídico da construção urbana”

3.ª Comissão Permanente

Proposta de Lei intitulada “Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança”

Proposta de Lei intitulada “Alteração ao Decreto-Lei n.º 67/99/M, de 1 de Novembro, e ao Estatuto do Pessoal Docente da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude por ele aprovado”

Proposta de Lei intitulada “Alteração à Lei n.° 7/2006 - Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais”

Proposta de Lei intitulada “Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau”

Admitidas

Informações Actualizadas

03/03

Reunião da 2ª Comissão Permanente

Documentos Recentes

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