• Proposta de Lei intitulada “Lei da contratação pública”

• Proposta de Lei intitulada “Lei do trânsito rodoviário”

• Proposta de Lei intitulada “Alteração ao regime da acção de despejo do Código de Processo Civil”

• Proposta de Lei intitulada “Regime de gestão dos vendilhões”

• Proposta de Lei intitulada “Lei de combate aos crimes de jogo ilegal”

• Proposta de Lei intitulada “Lei da actividade das agências de viagens e da profissão de guia turístico”

• Proposta de Lei intitulada “Aprovação do Código Tributário”

• Proposta de Lei intitulada “Lei da actividade de aviação civil”

• Proposta de Lei intitulada “Electronização dos registos predial e comercial e do notariado”

• Proposta de Lei intitulada “Regime jurídico das radiocomunicações”

• Proposta de Lei intitulada “Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1993”

• Proposta de Lei intitulada “Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1994 e 1999”