Em Análise
1.ª Comissão Permanente
- Proposta de Lei intitulada “Regime da arbitragem necessária de litígios relativos a infiltrações de água em edifícios”

- Proposta de Lei intitulada “Regime jurídico da emissão monetária”

- Proposta de Lei intitulada “Disposições específicas sobre a remuneração do pessoal que exerce funções específicas da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude”

Admitidas
Entrada em vigor das leis
Informações Actualizadas
07/06
05/06 06/06
Documentos Recentes
- Versão recebida - Proposta de Lei intitulada “Disposições específicas sobre a remuneração do pessoal que exerce funções específicas da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude”
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- Relatório nº 2/VII/2023 pela Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas
- Relatório nº 1/VII/2023 pela Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas
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