Em Análise

1.ª Comissão Permanente 2.ª Comissão Permanente 3.ª Comissão Permanente

 Admitidas

• Proposta de Lei intitulada “Regime de conciliação para causas de família”

 Não Publicadas no Boletim Oficial

• Proposta de Lei intitulada “Electronização dos registos predial e comercial e do notariado”
• Proposta de Lei intitulada “Lei de combate aos crimes de jogo ilícito”
  anteriormente intitulada “Lei de combate aos crimes de jogo ilegal”
• Proposta de Lei intitulada “Alteração ao regime da acção de despejo do Código de Processo Civil”