Em Análise
1.ª Comissão Permanente
Admitidas
Entrada em vigor das leis
- Lei n.º 12/2025 “Regime de supervisão e administração de dispositivos médicos” entrou em vigor no dia 01 de Julho de 2026.
- Lei n.º 5/2026 “Lei da actividade de restauração e bebidas e respectivos estabelecimentos” entrou em vigor no dia 01 de Julho de 2026.
- Lei n.º 6/2026 “Alteração à Lei n.º 14/2021 ‒ Regime jurídico da construção urbana” entrou em vigor no dia 01 de Julho de 2026.
Informações Actualizadas
Documentos Recentes
- Versão recebida - Projecto de Lei intitulado “Alteração à Lei n.º 11/2000 ‒ Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau”
- Relatório n.º 2/VIII/2026 pela Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas
- Relatório de Actividades da Assembleia Legislativa (2024/2025)
Os residentes podem fazer chegar à Assembleia Legislativa as suas opiniões sobre os projectos e propostas de lei por via postal ou através de e-mail.