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- Relatório n.º 1/VIII/2026 da 3.ª Comissão Permanente e da respectiva petição
- Parecer - Proposta de Lei intitulada “Lei de uso das áreas marítimas”
- Versão recebida - Proposta de Lei intitulada “Lei de uso das áreas marítimas”
- Parecer - Proposta de Lei intitulada “Alteração à Lei n.º 5/2011 – Regime de prevenção e controlo do tabagismo”
- Parecer - Proposta de Lei intitulada “Alteração à Lei n.º 7/2008 ‒ Lei das relações de trabalho”
- Versão recebida - Proposta de Lei intitulada “Alteração à Lei n.º 5/2011 – Regime de prevenção e controlo do tabagismo”
- Versão recebida - Proposta de Lei intitulada “Alteração à Lei n.º 7/2008 ‒ Lei das relações de trabalho”
- Parecer - Projecto de Lei intitulado “Alteração à Lei n.º 11/2000 ‒ Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau”
- Versão recebida - Projecto de Lei intitulado “Alteração à Lei n.º 11/2000 ‒ Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau”
- Relatório n.º 2/VIII/2026 pela Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas
Os residentes podem fazer chegar à Assembleia Legislativa as suas opiniões sobre os projectos e propostas de lei por via postal ou através de e-mail.