Em Análise

1.ª Comissão Permanente 2.ª Comissão Permanente 3.ª Comissão Permanente

 Admitidas

• Proposta de Lei intitulada “Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais”
• Proposta de Lei intitulada “Lei de arquivos”
• Proposta de Lei intitulada “Regime jurídico das empresas de capitais públicos”