Assembleia Legislativa da R.A.E.M.

Em Análise

1.ª Comissão Permanente

Proposta de Lei intitulada “Lei de protecção do segredo de Estado”

Proposta de Lei intitulada “Regime do registo de automóveis”

Proposta de Lei intitulada “Regime jurídico da Universidade Politécnica de Macau”

Proposta de Lei intitulada “Regime jurídico do Instituto de Formação Turística de Macau”

2.ª Comissão Permanente

Proposta de Lei intitulada “Regime jurídico do controlo das armas e coisas conexas”

Proposta de Lei intitulada “Lei Sindical”

Proposta de Lei intitulada “Regime jurídico da concessão de crédito para jogos de fortuna ou azar em casino”

Proposta de Lei intitulada “Alteração à Lei n.º 1/2001 - Serviços de Polícia Unitários da Região Administrativa Especial de Macau”

3.ª Comissão Permanente

Proposta de Lei intitulada “Aprovação do Código Tributário”

Proposta de Lei intitulada “Alteração ao Código do Registo Civil”

Proposta de Lei intitulada “Lei da actividade de aviação civil”

Admitidas

Proposta de Lei intitulada “Alteração à Lei n.º 3/2004 ‒ Lei eleitoral para o Chefe do Executivo”

Entrada em vigor das leis

Lei n.º 15/2023 “Regime jurídico do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas – Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital” entrou em vigor no dia 01 de Outubro de 2023.

Informações Actualizadas

13/09

Reunião da 3ª Comissão Permanente

12/09

Reunião da 3ª Comissão Permanente

Documentos Recentes

Relatório de Actividades da Assembleia Legislativa (2022/2023)

Os residentes podem fazer chegar à Assembleia Legislativa as suas opiniões sobre os projectos e propostas de lei por via postal ou através de e-mail.