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Colectânea de Leis Penais Avuisas

(As informações constantes desta página servem unicamente de referência, não dispensando a consulta da edição oficial. ) 

1º volume  Venda, Exposição e Exibição Públicas de Material Pornográfico e Obsceno

  1. Lei n.º 10/78/M, Venda, Exposição e Exibição Públicas de Material Pornográfico e Obsceno 
  2. Projecto de Lei 
  3. Projecto de Lei (Texto revisto) 
  4. Relatório da Sub-Comissão 
  5. Extracção parcial do Plenário de 15 de Junho de 1978 
  6. Extracção parcial do Plenário de 16 de Junho de 1978 
  7. Extracção parcial do Plenário de 20 de Junho de 1978

 


2º volume  Imigração Clandestina

 

1. Imigração Clandestina
2. Decreto-Lei nº 39/92/M, Alterações à Lei n.º 2/90/M 
3. Decreto-Lei nº 11/96/M, Alterações à Lei n.º 2/90/M 
4. Alterações à Lei da Imigração Clandestina
5. Lei n.º 2/90/M, com às alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.º 39/92/M, Decreto Lei n.º 11/96/M e Lei n.º 8/97/M

 


3º volume  Lei de Imprensa 

 

1.  Lei n.º 7/90/M, Lei de Imprensa 
2.  Proposta de Lei n.º 5/IV 
3.  Parecer n.º 5/89 da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 
4.  Parecer n.º 1/VI/98 da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 
5.  Extracção parcial do Plenário de 27 de Abril de 1990 
6.  Extracção parcial do Plenário de 14 de Junho de 1990 
7.  Extracção parcial do Plenário de 18 de Junho de 1990 
8.  Extracção parcial do Plenário de 19 de Junho de 1990 

 

4º volume  Regula a Dádiva, a Colheita e a Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana 

 

1. Regula a Dádiva, a Colheita e a Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana
2.  Decreto-Lei n.º 12/98/M, No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 2/96/M

 

3.  Decreto-Lei n.º 7/99/M, No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 2/96/M

 


5º volume  Regime Jurídico das Infracções Contra a Saúde Pública e Contra a Economia 

 

1. Regime Jurídico das Infracções Contra a Saúde Pública e Contra a Economia
2. Alteração à Lei n.º 6/96/M, de 15 de Julho
3. Alteração à Lei n.º 6/96/M
4. Lei n.º 6/96/M, com as alterações introduzidas pelos Lei n.º 26/96/M e Lei n.º 2/2002

 


6º volume   Jogo Ilícito 

 

1. Lei n.º 8/96/M, Jogo Ilícito 
2.  Projecto de Lei n.º 8/V/96 
3.  Parecer n.º 2/96 da Comissão de Justiça e Segurança 
4.  Extracção parcial do Plenário de 14 de Junho de 1996 
5.  Extracção parcial do Plenário de 27 de Junho de 1996 
6.  Extracção parcial do Plenário de 9 de Julho de 1996

 


 

7º volume  Ilícitos Penais Relacionados com Corridas de Animais 

 

1. Lei n.º 9/96/M, Ilícitos Penais Relacionados com Corridas de Animais 
2.  Projecto de Lei n.º 9/V/96 
3.  Parecer n.º 2/96 da Comissão de Justiça e Segurança 
4.  Extracção parcial do Plenário de 14 de Junho de 1996

5.  Extracção parcial do Plenário de 27 de Junho de 1996 

6.  Extracção parcial do Plenário de 9 de Julho de 1996

 


 

8º volume  Lei da Criminalidade Organizada 

 

1.  Lei n.º 6/97/M, Lei da Criminalidade Organizada 
2.  Projecto de Lei n.º 8/VI/97 
3.  Projecto de Lei n.º 8/VI/97 (proposta de substituição) 
4.  Projecto de Lei n.º 8/VI/97 (versão distribuída em 26 de Junho) 
5.  Projecto de Lei n.º 8/VI/97 (versão distribuída em 21 de Julho) 
6.  Parecer n.º 5/97 da Comissão de de Administração, Educação e Segurança 
7.  Extracção parcial do Plenário de 22 de Maio de 1997 
8.  Extracção parcial do Plenário de 13 de Junho de 1997 
9.  Extracção parcial do Plenário de 10 de Julho de 1997 
10. Extracção parcial do Plenário de 24 de Julho de 1997 
11. Anexo, Documentos vários

 

9º volume  Declaração e Controlo Público de Rendimentos e Interesses Patrimoniais

 

1. Lei n.º 3/98/M, Declaração e Controlo Público de Rendimentos e Interesses Patrimoniais 
2.  Projecto de Lei n.º 15/VI/97 
3.  Projecto de Lei n.º 16/VI/97 
4.  Parecer n.º 1/VI/98 da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 
5.  Parecer n.º 2/VI/98 da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 
6.  Extracção parcial do Plenário de 30 de Outubro de 1997 
7.  Extracção parcial do Plenário de 24 de Março de 1998 
8.  Extracção parcial do Plenário de 2 de Abril de 1998 
9.  Extracção parcial do Plenário de 7 de Abril de 1998 
10. Extracção parcial do Plenário de 30 de Abril de 1998 
11. Extracção parcial do Plenário de 12 de Maio de 1998 
12. Extracção parcial do Plenário de 25 de Maio de 1998 

 

10º volume   Lei Relativa ao Cumprimento de Certos Actos de Direito Internacional

 

1. Lei n.º 4/2002, Lei Relativa ao Cumprimento de Certo Actos de Direito Internacional 
2.  Proposta de Lei n.º 7/II/2002-2 
3.  Proposta de Lei n.º 7/II/2002-2 (Texto revisto) 
4.  Parecer n.º 2/II/2002 da 3.ª Comissão Permanente 
5.  Extracção parcial do Plenário de 26 de Fevereiro de 2002 
6.  Extracção parcial do Plenário de 2 de Abril de 2002

 

11. volume   Prevenção e Repressão dos Crimes de Branqueamento de Capitais  

 

 

12. volume     Prevenção e Repressão dos Crimes de Terrorismo