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Colectânea
de Leis Penais Avuisas
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informações constantes desta página servem unicamente de referência, não
dispensando a consulta da edição oficial. )
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1º
volume Venda, Exposição e Exibição Públicas de Material Pornográfico
e Obsceno
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2º
volume Imigração Clandestina
1.
Imigração Clandestina
4.
Alterações à Lei da Imigração Clandestina
3º
volume Lei de Imprensa
4º
volume Regula a Dádiva, a Colheita e a Transplantação de Órgãos
e Tecidos de Origem Humana
1.
Regula a Dádiva, a Colheita e a Transplantação
de Órgãos e Tecidos de Origem Humana
5º
volume Regime Jurídico das Infracções Contra a Saúde Pública e
Contra a Economia
1.
Regime Jurídico das Infracções Contra a Saúde
Pública e Contra a Economia
2.
Alteração à Lei n.º 6/96/M, de 15 de Julho
3.
Alteração à Lei n.º 6/96/M
6º
volume Jogo Ilícito
7º
volume Ilícitos Penais Relacionados com Corridas de Animais
5.
Extracção parcial do Plenário de
27 de Junho de 1996
8º
volume Lei da Criminalidade Organizada
9º
volume Declaração e Controlo Público de Rendimentos e Interesses
Patrimoniais
10º
volume Lei Relativa ao Cumprimento de Certos Actos de Direito
Internacional
11.
volume Prevenção e Repressão dos Crimes de Branqueamento de
Capitais
12.
volume Prevenção e Repressão
dos Crimes de Terrorismo
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